Decreto do governo autoriza adoção de medidas para cumprir limite de teto dos gastos em RO

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Decreto foi publicado em edição suplementar no Diário Oficial. Sefin e Sepog podem adotar qualquer medida para não ultrapassar teto de gastos

O governo de Rondônia decretou, através de edição suplementar, a adoção de medidas para que o estado não ultrapasse o limite de teto dos gastos estabelecidos em 2019. Assinado pelo governador Marcos Rocha (PSL), o decreto publicado no Diário Oficial (Diof) está em vigor desde 6 de novembro.

Sob o n° 24.422, o decreto permite que a Secretaria de Estado de Planejamento, Orçamento e Gestão (Sepog) e Secretaria de Estado de Finanças (Sefin) adotem quaisquer medidas necessárias para dar cumprimento do “mecanismo de controle do Teto dos Gastos Públicos, para o exercício financeiro de 2019”.

Segundo o poder executivo, as medidas que podem ser criadas pela Sefin e Sepog visam a regularização dos valores já trânsito, caso existam.

Em setembro, o Tribunal de Contas do Estado de Rondônia (TCE-RO) havia enviado termos de alertas pedindo que o estado tenha cautela quanto à extrapolação do teto de gastos públicos.

Em compromisso feito através do Programa de Ajuste Fiscal, o estado de Rondônia se comprometeu em respeitar a dívida consolidada; resultado primário, despesa com pessoal, receitas de arrecadação própria, gestão pública e disponibilidade de caixa.

G1

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